O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, requereu nesta segunda-feira (11), em pedido liminar, a suspensão da Lei Estadual 11.685/2022 que nomeia a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde com o nome do falecido deputado Silvio Fávero. O Ministério Público Estadual não é contra a homenagem, mas argumenta que, ao apresentar o projeto de lei concedendo a honraria, o Poder Legislativo interferiu na autonomia administrativa e na reserva de iniciativa de lei concedida ao Poder Judiciário como decorrência do seu poder de autogoverno e gestão.
“A Ação Direta de Inconstitucionalidade se presta tão somente à análise da relação de compatibilidade vertical da norma questionada com a Constituição Estadual, e não se presta à análise e juízo de valor sobre a escolha do nome, pelo parlamento, à sede do Fórum de Lucas do Rio Verde”, esclareceu o procurador-geral de Justiça.
Segundo ele, em razão da autonomia administrativa concedida pela norma constitucional, somente o Poder Judiciário pode apresentar iniciativa de lei para nominar as suas sedes na primeira e segunda instâncias. “A Assembleia Legislativa não pode, em nosso regime constitucional, invadir a esfera de autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário mato-grossense, atribuindo, especificamente e de modo individualizado, a determinado prédio público onde funciona a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde, denominação concreta, por ofensa ao postulado constitucional da independência e harmonia entre os poderes”, escreveu.
Na análise de mérito, o MPMT requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.685/2022. A ação foi distribuída ao desembargador Rui Ramos Ribeiro.
Silvio Fávero
Silvio Fávero era advogado, empresário e produtor rural em Lucas do Rio Verde.
Antes de assumir uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Fávero ingressou na vida política ao concorrer a prefeitura ao lado do ex-prefeito Flori Luís Binotti.
O deputado começou a trabalhar aos nove anos de idade, para ajudar no sustento da família com cinco irmãos. À época, trabalhava, como feirante subindo e descendo as ladeiras de Porecatu, no interior do Paraná.
O Fórum
A nova sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde foi construída graças a um convênio entre a prefeitura do município e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O prédio está construído em uma área de 25,6 mil metros quadrados, a área construída inicialmente é de 5 mil metros quadrados. No entanto, o prédio é modular e pode ser expandido.
O terreno foi doado pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, o prédio foi inaugurado em 11 de dezembro de 2020 e passou a funcionar em 25 de janeiro de 2021 na extensão da Avenida Brasil.
Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde pode receber nome de Sílvio Fávero
