A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que visa conter a omissão do Estado diante das recentes sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil.
O foco da ação inclui a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como um dos articuladores das medidas norte-americanas, que teriam como alvo autoridades brasileiras e setores estratégicos da economia nacional.
Protocolado na quarta-feira (30), o documento classifica a ação como uma resposta jurídica organizada frente ao que considera uma ofensiva estrangeira contra a soberania constitucional brasileira. A entidade denuncia interferências tanto do governo dos EUA quanto de grandes corporações de tecnologia, associadas à tentativa de enfraquecer leis nacionais.
Os juristas argumentam que o conjunto de medidas promovidas pelos Estados Unidos busca deslegitimar a legislação brasileira, utilizando como justificativa as sanções econômicas. A ABJD destaca que essas ações contam com a colaboração ativa de agentes públicos nacionais, com destaque para Eduardo Bolsonaro.
No pedido ao STF, a associação requer:
- A reafirmação da soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil;
- Obrigação para que plataformas digitais cumpram integralmente as leis nacionais;
- Implementação de um regime de tributação progressiva sobre big techs;
- Declaração de nulidade de sanções estrangeiras que interfiram na legislação brasileira;
- Responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro por eventuais danos causados ao país.
Segundo a peça, há provas e indícios de que o parlamentar participou de coação processual, obstrução de investigações e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. A atuação de Eduardo Bolsonaro seria parte de uma estratégia de retaliação às investigações que envolvem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar uma organização criminosa voltada à ruptura institucional.
De acordo com o documento, Eduardo Bolsonaro tem se empenhado em convencer o governo dos EUA a impor sanções contra ministros do STF, integrantes da Polícia Federal e o procurador-geral da República, além de influenciar a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.
Em resposta, Eduardo Bolsonaro declarou que sua atuação visou poupar o povo brasileiro e o setor produtivo, ao direcionar as medidas contra alvos específicos. Afirmou ainda que as sanções têm caráter político e jurídico, com o objetivo de preservar os valores democráticos.
A ação também critica o lobby das big techs, representadas pela Computer & Communications Industry Association (CCIA), que buscariam enfraquecer legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e projetos de regulação de inteligência artificial e soberania digital.
Para a ABJD, o tarifaço norte-americano seria uma forma de retaliação econômica disfarçada de ação comercial, com o intuito de intimidar a atuação soberana do Brasil na regulação do espaço digital. A entidade alerta para os impactos econômicos da medida em setores como agronegócio, siderurgia e indústria, com prejuízos bilionários ao PIB.
A jurista Tereza Mansi, da Executiva Nacional da ABJD, destacou: “Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro”.
