O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, afirmou que o Brasil já dispõe de estruturas capazes de fiscalizar o ambiente digital, sem a necessidade de criar uma nova entidade do zero. A declaração foi dada em entrevista à TV Brasil, após a aprovação do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que a fiscalização seja feita por uma autoridade nacional autônoma, com autonomia para zelar, regulamentar e garantir o cumprimento da lei. Brant ressaltou que o país já possui órgãos criados por lei que podem ser adaptados para essa função. “Podemos aproveitar estruturas já existentes e adequá-las a essas competências. Não é preciso começar do zero”, disse.
Segundo o secretário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma das instituições que podem ganhar robustez e novas atribuições para cumprir o papel de fiscalização. Ele frisou que o objetivo não é o governo definir conteúdos que devem permanecer ou ser removidos da internet, mas sim assegurar que as plataformas cumpram responsabilidades na proteção de crianças e adolescentes.
Brant destacou ainda que a definição sobre qual entidade assumirá a função depende da conclusão da tramitação do projeto no Congresso e da sanção presidencial. O PL foi proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e aprovado na Câmara em votação simbólica. Como sofreu alterações, retorna ao Senado para avaliação final.
O projeto estabelece 41 artigos distribuídos em 16 capítulos, impondo às plataformas digitais a adoção de medidas razoáveis para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados, incluindo exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas.
