O Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. A medida também estabelece limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, além de possibilitar o refinanciamento de obrigações previdenciárias com a União.
O texto, sem alterações em relação à versão da Câmara, será promulgado na próxima terça-feira (9). Na prática, a PEC alivia a carga financeira de estados e municípios, permitindo o parcelamento de dívidas judiciais e oferece previsibilidade fiscal ao governo federal ao excluir parte desses gastos do teto de despesas.
Os precatórios são ordens judiciais que obrigam União, estados, municípios e autarquias a pagarem dívidas reconhecidas em processos já transitados em julgado. Segundo o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), a PEC garante planejamento e previsibilidade ao Executivo.
“Atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, afirmou Wagner.
A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios será incorporado anualmente às metas fiscais definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Limitação
Estados, Distrito Federal e municípios terão limites para quitar precatórios de acordo com o estoque em atraso. Valores de até 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) permitem pagamentos equivalentes a 1% da receita. Os percentuais aumentam progressivamente, podendo chegar a 5% da RCL para estoques superiores a 85%. Todos os cálculos incluem atualização monetária e juros moratórios, considerando a menor taxa entre Selic e IPCA + 2%.
Refinanciamento
A PEC também abre caminho para regularização de dívidas previdenciárias com RPPS, RGPS e Consórcios Públicos Intermunicipais. O parcelamento junto ao RGPS poderá ocorrer em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, com limite de 1% da RCL e juros de IPCA + 0% a 4%.
Créditos suplementares
Créditos especiais e suplementares de 2025 poderão integrar o limite de despesas de 2026. A oposição criticou o dispositivo, mas o relator destacou que a medida garante espaço fiscal para acomodar precatórios e pagar R$ 12 bilhões referentes a licença-maternidade, após decisão do STF que facilitou o acesso ao benefício para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
Com informações da Agência Senado
