A Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) manifestou, em nota técnica divulgada nesta terça-feira (5), sua crítica ao uso da Lei Magnitsky dos Estados Unidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a entidade, a aplicação da legislação americana fere o Direito Internacional ao desrespeitar a soberania nacional, comprometer a independência do Judiciário e violar o princípio da não-intervenção em assuntos internos, além da controvérsia sobre a aplicação extraterritorial de leis relativas a direitos humanos.
A Lei Magnitsky foi aplicada, no último dia 30 de julho, contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Essa legislação norte-americana é usada para sancionar indivíduos acusados de violações de direitos humanos no exterior, impondo bloqueios de bens e congelamento de contas sob jurisdição dos EUA.
A OAB-SP destacou que usar essa lei para penalizar um magistrado da Suprema Corte de outro país deturpa o propósito original da legislação e dos mecanismos de sanção relacionados aos direitos humanos.
Assinada por Thiago de Souza Amparo, presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-SP, a nota enfatiza que essa medida configura uma intimidação institucional e viola o princípio internacional da independência do Judiciário, conforme previsto em tratados dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), além de resoluções da ONU.
“Impor sanções desproporcionais contra um magistrado por decisões judiciais validadas internamente representa uma grave violação aos princípios da independência judicial”, afirmou a nota.
A OAB-SP também denunciou o uso seletivo desses mecanismos de sanção, que geralmente atingem adversários políticos ou países do Sul Global, apontando um preocupante duplo padrão na aplicação do regime internacional de direitos humanos.
Essa prática deslegitima os instrumentos multilaterais e os princípios universais que os sustentam, transformando-os em ferramentas de intervenção geopolítica.
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