O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho foi emitido no contexto do mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que solicita a suspensão da tramitação da PEC, aprovada pela Câmara na terça-feira, 16 de setembro.
Após receber a resposta da Câmara, Toffoli analisará o pedido de suspensão da proposta. A decisão do ministro também abrangerá ações de partidos como PT, PSB e PSOL, que ingressaram no STF contestando a tramitação da PEC.
As legendas questionam a ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade do parecer do relator e a convocação das sessões deliberativas sem a antecedência mínima exigida para votação.
Com a aprovação na Câmara, a PEC foi encaminhada ao Senado. Caso seja aprovada, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor, exigindo que qualquer ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia da maioria absoluta de uma das Casas, além de conceder foro especial no STF para presidentes de partidos.
