O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (21) para limitar a entrega imediata de crianças a pais estrangeiros.
O julgamento analisou a validade da Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, que estabelece regras sobre sequestro internacional de menores e a devolução de crianças a seus países de origem.
Embora a convenção esteja de acordo com a Constituição, o STF decidiu que a repatriação não pode ser automática quando houver indícios comprováveis de violência doméstica contra a mãe ou os filhos.
A sessão concluiu o julgamento iniciado na semana passada, prevalecendo o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques. Os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes serão apresentados na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será finalizado.
Contexto
As regras da Convenção de Haia são criticadas no Brasil por permitirem a entrega de crianças a pais estrangeiros mesmo após denúncias de violência doméstica. Situações recorrentes envolvem mães que retornam ao país com os filhos para escapar de violência e enfrentam acusações de sequestro internacional feitas pelos ex-companheiros.
O antigo partido DEM, hoje União Brasil, contestou a aplicação imediata da convenção no STF em ação de 2009. Segundo a legenda, o retorno automático de menores ao país de origem deve respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, avaliando previamente as condições das crianças e os motivos de sua vinda ao Brasil.
