Mais de três décadas após a chacina de Acari, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a emissão imediata das certidões de óbito das 11 vítimas com a causa corrigida: “violência causada por agente do Estado brasileiro no contexto da chacina de Acari”.
A decisão foi aprovada nesta terça-feira (16) e prevê que os cartórios realizem a emissão de forma conjunta. A medida cumpre parte da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Brasil em dezembro pelo desaparecimento forçado dos jovens em 1990.
O documento atualizado é essencial para que as famílias possam acessar indenizações previstas em lei estadual aprovada em 2022. Pela norma do CNJ, não será necessário abrir processos judiciais para garantir ou corrigir os registros, evitando custos, demora e a revitimização.
Após a aprovação, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, pediu desculpas em nome do Estado brasileiro às famílias das vítimas, como determinado pela CIDH.
Condenação internacional
A Corte Interamericana, vinculada à OEA, determinou ao Brasil medidas como a continuidade das investigações, busca rigorosa pelo paradeiro das vítimas, criação de um espaço de memória em Acari, atendimento médico e psicológico aos familiares e reparação financeira.
A condenação considerou a impunidade: os acusados nunca foram punidos, e o processo criminal foi arquivado em 2011 por falta de provas. Ações de indenização também prescreveram ao longo dos anos.
Três mães do movimento Mães de Acari, entre elas Edmea da Silva Euzébio, foram assassinadas em 1993 após denunciarem a participação de policiais no crime. Edmea foi morta no centro do Rio, junto com uma sobrinha, e os acusados foram absolvidos em 2024 por falta de provas.
O caso Acari
Em 26 de julho de 1990, 11 jovens foram sequestrados em Magé por homens encapuzados que se identificaram como policiais. Segundo a CIDH, eles seriam integrantes de um grupo de extermínio ligado à favela de Acari. A maioria das vítimas era negra e oito eram adolescentes entre 13 e 18 anos. Desde então, seus corpos nunca foram encontrados.
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