O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC da Blindagem, afirmou nesta quarta-feira (24) que a proposta não visa proteger o mandato parlamentar, mas sim resguardar parlamentares de processos criminais.
“[A PEC] configura portas abertas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, disse Vieira ao apresentar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Vieira solicitou a rejeição total da Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2021, que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
Até o momento, nenhum senador defendeu a PEC, que será votada ainda nesta quarta-feira no colegiado.
Na Câmara, a proposta foi aprovada com ampla maioria, com 353 votos no primeiro turno.
Para Vieira, a proteção dos mandatos não pode criar barreiras à investigação de crimes como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
O relator destacou os protestos contrários à PEC e argumentou que não há evidências de cerceamento da atividade parlamentar no Brasil.
O senador citou casos isolados de deputados processados por declarações, como André Janones (Avante-MG), Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), reforçando que tais processos não têm relação direta com o exercício do mandato.
“Mesmo nesses casos, a imunidade de opinião, palavras e votos está garantida, tornando a PEC desnecessária”, afirmou Vieira.
O relator ressaltou que a imunidade parlamentar não se aplica a pronunciamentos difamantes, injuriosos ou caluniosos sem vínculo com a função legislativa, citando decisões do Supremo Tribunal Federal.
Vieira também defendeu a Emenda Constitucional 35, aprovada em 2001, que eliminou a necessidade de autorização prévia para processar parlamentares, lembrando que, em 13 anos de vigência anterior, apenas um pedido de investigação foi aprovado.
Votos em separado
O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou seu voto em separado que previa alterações na PEC, destacando a importância de ouvir a população e criticando o voto secreto e a extensão do foro privilegiado.
“Se tem uma parte boa nessa PEC, infelizmente, foi recheada com componentes que envenenam a massa”, disse Seif.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) avaliou que a Câmara exagerou ao aprovar a PEC, reforçando que o voto secreto para admissibilidade de processos contra parlamentares não faz sentido no Brasil atual.
