O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a PEC 66/2023, que modifica o regime de pagamento de precatórios federais, retirando-os do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. A medida também estabelece limites para estados e municípios e possibilita o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
A medida representa um alívio financeiro para entes federativos, permitindo pagamentos em parcelas menores e prazos mais longos, além de ajudar o governo federal a cumprir a meta fiscal.
Precatórios são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas pelos entes públicos quando não há mais possibilidade de recursos. Segundo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC oferece uma solução para este problema antigo e complexo da República, especialmente pela falta de reservas orçamentárias que atrasam pagamentos e aumentam os juros das dívidas.
A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios será incluído nas metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada ano, garantindo maior controle sobre os pagamentos.
Limitação
Estados, Distrito Federal e municípios terão pagamentos limitados de acordo com o estoque de precatórios. Valores totais até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior poderão ser quitados na proporção de 1% da RCL, com percentuais crescentes até atingir 5% para estoques superiores a 85%. O cálculo será atualizado com juros e correção monetária, utilizando a taxa Selic ou IPCA + 2%.
Alcolumbre destacou que a promulgação é uma conquista para o municipalismo, permitindo que gestores reorganizem suas finanças e aproveitem a oportunidade para equilibrar as contas.
Refinanciamento
Estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar dívidas previdenciárias de seus RPPS e do RGPS, além de dívidas de Consórcios Públicos Intermunicipais. O parcelamento poderá ocorrer em até 300 meses, prorrogáveis por mais 60, limitado a 1% da RCL, com correção pelo IPCA e juros de 0% a 4%.
Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a emenda garante maior previsibilidade fiscal aos entes federativos, permitindo reorganização financeira e equilíbrio atuarial.
Créditos suplementares
A PEC autoriza que créditos suplementares e especiais de 2025 integrem o limite de despesas a partir de 2026, oferecendo espaço fiscal para acomodar precatórios e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, conforme decisão do STF, que reduziu o requisito de contribuições ao INSS para o benefício.
