A Câmara dos Deputados aprovou por 317 votos a 111 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03), que altera o acesso ao aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A matéria, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), passará agora para avaliação do Senado.
O texto suspende uma resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado na rede de saúde. O Ministério das Mulheres manifestou preocupação, afirmando que a orientação buscava assegurar direitos previstos em lei e evitar obstáculos ao atendimento das vítimas.
Segundo o governo, entre 2013 e 2023, o país registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, majoritariamente resultantes de estupro. Apesar da possibilidade legal de interrupção da gravidez nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram acessar o procedimento em 2023.
Parlamentares favoráveis ao PDL argumentam que a resolução do Conanda excederia suas atribuições ao permitir a interrupção da gestação sem boletim de ocorrência ou autorização judicial, e ao dispensar comunicação aos responsáveis quando houver suspeita de violência intrafamiliar. Para os autores da proposta, esse ponto contraria o Código Penal, que atribui aos responsáveis legais decisões envolvendo menores.
Críticos à aprovação afirmam que a medida pode aumentar a vulnerabilidade de meninas vítimas de abuso, dificultando o acesso ao procedimento. O Ministério das Mulheres destacou que a gestação forçada é uma das principais causas de evasão escolar e está associada à morte semanal de meninas no Brasil.
