O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta sexta-feira (15) a repactuação dos acordos de leniência firmados com empresas investigadas pela Operação Lava Jato.
Os termos renegociados foram enviados ao STF pelo governo em setembro, após longas tratativas, e chegaram a entrar na pauta do plenário virtual, mas a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A homologação monocrática de Mendonça confere validade à renegociação, que ainda precisa ser referendada pelos demais ministros. Enquanto isso, a decisão do ministro já garante efeitos imediatos para as empresas envolvidas.
A repactuação beneficia as companhias Novonor (antiga Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (antiga OAS) e UTC Engenharia.
Os novos acordos permitem o afastamento de multas e juros das pendências anteriores e o abatimento de valores pagos em processos administrativos e judiciais. Além disso, é possível deduzir até metade da dívida restante usando créditos fiscais provenientes de prejuízos no IRPJ ou da base negativa da CSLL.
Mendonça ressaltou que não houve desconto sobre o débito principal, apenas sobre multas e juros. A dívida principal deve ser quitada com correção pelo IPCA, e o cronograma de pagamentos foi readequado conforme a situação financeira das empresas.
“Com tal medida, pois, preservam-se os acordos, viabilizando-se o seu adimplemento, ainda que diferido no tempo, sem concessão de desconto às empresas”, destacou o ministro.
O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é de R$ 11,8 bilhões, segundo a CGU.
Pelos acordos, as empresas comprometem-se a ressarcir o erário e colaborar com investigações, mantendo a possibilidade de firmar contratos públicos. Diversas companhias dos setores de petróleo, gás, tecnologia e construção civil recorreram à renegociação por dificuldades financeiras, incluindo casos de recuperação judicial.
