A Câmara dos Deputados e o Senado apresentaram nesta sexta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa da legalidade das votações que anularam o decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O posicionamento conjunto foi protocolado em ações movidas por PSOL, PL e Advocacia-Geral da União (AGU), que contestam a decisão do Congresso. As duas casas legislativas argumentam que atuaram dentro dos limites constitucionais, alegando que o decreto criou uma nova hipótese de incidência tributária sem respaldo em lei.
“Não se trata de simples alteração de alíquota autorizada pela Constituição, mas de criar nova hipótese de incidência tributária sem previsão legal anterior, ferindo o princípio da legalidade tributária”, diz o documento.
Na semana anterior, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, determinou a suspensão tanto do decreto quanto da votação no Congresso e convocou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (15). Após essa decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que o órgão pretende demonstrar ao STF a constitucionalidade do decreto.
