A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, recebeu 29 emendas do Senado ao PL 2159/21 e propõe medidas que simplificam os procedimentos para obtenção de licenças, incluindo a criação de novos tipos e a redução de prazos para análise.
Novas licenças
Entre os principais pontos está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho ligado à Presidência da República. Mesmo projetos com potencial de causar significativa degradação ambiental poderão receber essa licença, válida por 5 a 10 anos, com análise a ser concluída em até 12 meses.
Também foi instituído o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), voltado a atividades de menor impacto, sem necessidade de estudos prévios. Caberá a cada ente federativo definir o porte e o risco das atividades aptas a solicitar a LAC, que também terá vigência de 5 a 10 anos.
Isenções e critérios
Uma emenda aprovada dispensa o licenciamento ambiental para serviços de manutenção e melhoramento em infraestruturas existentes, como rodovias já pavimentadas e dragagens. Para obter a LAC, o empreendedor deverá conhecer previamente a área e os impactos esperados, além de se comprometer com medidas de controle ambiental.
Outro ponto polêmico é a facultatividade da análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), que anteriormente seria obrigatória.
Alterações institucionais
O projeto reduz o poder de órgãos técnicos e instituições como Funai, ICMBio, Iphan e Ministério da Igualdade Racial. Esses órgãos só terão suas manifestações consideradas se feitas em até 45 dias. Especialistas alertam que isso pode comprometer a proteção de áreas sensíveis e populações tradicionais.
Reações e críticas
A aprovação durante a madrugada foi alvo de críticas de parlamentares e entidades da sociedade civil. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) classificou o texto como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos” e disse que ele facilita o desmatamento e amplia os riscos para comunidades tradicionais.
Outros parlamentares, como Maria do Rosário (PT-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), alertaram para o risco de novas tragédias ambientais, como as de Brumadinho e Mariana. Para Duda Salabert (PDT-MG), a aprovação foi uma afronta às vítimas desses desastres.
ONGs ambientais também se manifestaram. Em nota, a WWF-Brasil afirmou que o projeto representa um “ataque frontal” ao sistema de proteção ambiental e pode abrir caminho para destruição sem precedentes, inclusive em áreas como a Margem Equatorial. A entidade critica ainda a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e o enfraquecimento de análises técnicas.
*Com informações da Agência Câmara