A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e fundamentais para o controle externo da administração pública. Após a votação em dois turnos, o texto segue agora para promulgação.
Esses órgãos atuam como auxiliares do Poder Legislativo, fiscalizando a gestão financeira e orçamentária de estados, municípios e do Distrito Federal. A PEC altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para reforçar a função e a continuidade dos Tribunais de Contas, garantindo sua atuação essencial na transparência e responsabilidade do setor público.
O novo texto também define que o controle externo das Câmaras Municipais será exercido com o apoio dos Tribunais de Contas dos estados ou municípios, além dos Conselhos de Contas já existentes. A proposta proíbe a extinção ou criação de novos tribunais, mantendo a estrutura atual e assegurando a autonomia dessas instituições.
