A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que anulou o decreto presidencial responsável por aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, segundo estudo técnico da AGU, viola o princípio da separação entre os Poderes.
De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), foram previamente informados sobre o posicionamento do Executivo. Messias afirmou que, diante da conclusão da constitucionalidade do decreto, a única alternativa viável foi propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
O órgão solicita que o STF reconheça a validade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, restaurando seus efeitos legais. Além disso, pede liminarmente que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, que derrubou o reajuste do IOF aprovado pelo Executivo.
Na visão da AGU, a Constituição Federal autoriza o presidente da República a legislar sobre o IOF dentro dos limites legais. Dessa forma, ao sustar o decreto, o Congresso teria interferido em uma prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.
A AGU alerta ainda para o impacto fiscal da decisão legislativa. Segundo estimativas do governo, a manutenção do decreto legislativo pode causar uma perda de R$ 12 bilhões na arrecadação federal apenas em 2025, comprometendo as previsões orçamentárias para os próximos anos.
Messias ressaltou que a ação visa garantir a integridade do decreto presidencial, elaborado conforme os parâmetros constitucionais. Embora a AGU insista na via judicial, o governo reafirma o compromisso com o diálogo político no Congresso Nacional.
“Esta é uma questão jurídica, técnica, e que precisa ser resolvida pelo STF”, declarou Messias, reforçando o respeito do presidente Lula pelo Poder Legislativo e destacando que a preservação da autonomia entre os Poderes é essencial para a democracia.
Para o ministro, a ação movida pela AGU representa a defesa de uma atribuição legítima do Executivo federal na condução da política econômica e tributária do país.