O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que o substitutivo apresentado pelo relator Guilherme Derrite ao PL Antifacção reduz o alcance do combate às organizações criminosas. Segundo ele, o novo texto deixa de incluir facções menores nas medidas de investigação e controle patrimonial, restringindo a aplicação das ferramentas às consideradas de maior porte.
Sarrubbo destacou que, no projeto enviado originalmente pelo governo, estavam previstas medidas como infiltração de agentes e criação de empresas fictícias para rastrear lavagem de dinheiro. No entanto, o substitutivo vincula essas ações à legislação antiterrorismo, o que, segundo o secretário, exclui um grande número de grupos criminosos.
Outra crítica do Ministério da Justiça é a retirada do mecanismo que permitiria a perda de bens apreendidos quando o acusado não comprovasse a origem lícita, mesmo em caso de anulação do processo. Sarrubbo afirmou que essa medida é adotada em legislações internacionais para atingir financeiramente as organizações criminosas.
O secretário também avaliou como inconstitucional o trecho que condiciona operações conjuntas da Polícia Federal com forças estaduais à solicitação prévia do governador, o que, segundo ele, limita a atuação integrada prevista na Constituição.
A votação do texto foi colocada na pauta do plenário da Câmara, gerando críticas de setores do governo, que alegam falta de diálogo e pressa na análise de mudanças consideradas estruturais para o sistema de segurança pública.
