O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta semana uma série de julgamentos com forte repercussão fiscal. As pautas incluem a isenção de impostos sobre agrotóxicos, a omissão do Congresso em regulamentar a taxação de grandes fortunas e a constitucionalidade da desoneração da folha de pagamentos.
Na quarta-feira (22), os ministros devem começar a votar duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por PSOL e PV, que contestam a redução de pelo menos 60% no ICMS sobre agrotóxicos, prevista desde 1997 pelo Convênio nº 100 do Confaz. Os partidos argumentam que o benefício afronta os princípios constitucionais da seletividade tributária e da proteção à saúde e ao meio ambiente.
Durante as sustentações orais, o advogado do PV, Lauro Rodrigues, afirmou que o subsídio fiscal favorece um grupo restrito do agronegócio. Já o representante da CNA, Rodrigo Kaufmann, defendeu a manutenção do incentivo, alegando que sua extinção pode elevar em até R$ 16 bilhões o custo dos alimentos e reduzir em 50% a produção agrícola nacional.
Na quinta-feira (23), o STF deve analisar a ação que acusa o Congresso de omissão na regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153 da Constituição. O PSOL sustenta que o Legislativo descumpre o dever constitucional de criar o tributo. O Senado e a Câmara, no entanto, negam inércia e afirmam que o tema é debatido regularmente. A proposta mais recente sobre o assunto integrou a reforma do Imposto de Renda aprovada neste mês, que cria uma alíquota adicional de até 10% para rendas acima de R$ 50 mil mensais.
Outro julgamento em andamento, no plenário virtual, trata da constitucionalidade da desoneração da folha de pagamentos, prorrogada pelo Congresso em 2023. O relator, ministro Cristiano Zanin, considerou a medida inconstitucional por falta de estimativa de impacto financeiro e ausência de compensações fiscais. Segundo ele, a decisão busca reforçar a segurança jurídica no processo legislativo e garantir o cumprimento das regras orçamentárias previstas na Constituição.
Apesar de declarar a inconstitucionalidade, Zanin evitou anular os efeitos da lei, preservando os benefícios concedidos até então. O julgamento deve ser concluído até a próxima sexta-feira (24).
