O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para confirmar sua decisão anterior que derrubou as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O Sicobe, extinto pela Receita Federal em 2016, era utilizado em fábricas de cerveja e refrigerantes para monitorar a quantidade de produtos fabricados e calcular a cobrança de impostos. O sistema não avaliava a qualidade das bebidas e não abrangia destilados como whisky, vodka e gin.
Após a desativação, o TCU determinou que a Receita Federal retomasse a operação do sistema, mas o governo federal recorreu ao STF para contestar a decisão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a reativação do Sicobe teria um custo anual de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, superior ao investimento total do sistema eletrônico da Receita Federal, estimado em R$ 1,7 bilhão.
Em abril deste ano, Zanin concedeu liminar suspendendo as determinações do TCU, e o caso voltou a ser julgado definitivamente.
No voto durante sessão virtual, o ministro destacou que o tribunal não possui competência legal para obrigar a retomada do Sicobe.
“A decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do Sicobe”, afirmou Zanin.
O voto de Zanin foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. A votação virtual permanece aberta até a próxima sexta-feira (24), e o julgamento ocorre na Primeira Turma do STF.
