Os líderes do PT, PSB e PSOL entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18) com uma ação para suspender a tramitação da PEC da Blindagem, proposta que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
Segundo o mandado de segurança apresentado, a proposta aprovada na terça-feira (16) não seguiu o rito adequado, contrariando o regimento interno da Câmara e a Constituição.
Os partidos questionam a ausência de apresentação de emendas dentro do prazo, a falta de publicidade do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima, pontos que, segundo eles, comprometem o devido processo legislativo.
“A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto será enviado ao Senado, e a emenda poderá integrar a Constituição, dificultando ou inviabilizando a reversão de seus efeitos”, afirmam os parlamentares.
Após a aprovação na Câmara, a PEC seguiu para o Senado. Se aprovada, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor. A proposta estabelece que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa correspondente, além de conceder foro no Supremo para presidentes de partidos.
