O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta quarta-feira (17) um prazo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionem sobre duas ações que questionam as regras de impeachment de integrantes da Corte.
Após receber as manifestações, o caso será encaminhado para julgamento, com Mendes atuando como relator. As ações foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, que questionam a constitucionalidade da Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment.
Segundo as entidades, a norma que trata do impeachment de ministros não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. Elas argumentam que o processo de impedimento só pode ser iniciado mediante denúncia da PGR e que a decisão do Senado deveria exigir a aprovação de dois terços dos senadores, e não a maioria simples atualmente prevista.
O partido ainda ressalta que o impeachment não deve ser motivado por votos ou opiniões emitidas no exercício das funções dos ministros.
O julgamento ocorre em meio a diversos pedidos de impeachment de integrantes do STF protocolados no Senado por parlamentares próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado recentemente a 27 anos e três meses de prisão por participação em trama golpista. Até o momento, cerca de 50 solicitações de afastamento foram apresentadas contra ministros do Supremo.
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