A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de ações criminais contra parlamentares, em sessão realizada na noite desta terça-feira (16) em Brasília.
O texto-base, que precisava de 308 votos, foi aprovado por 353 deputados, enquanto 134 votaram contra e houve uma abstenção. Um segundo turno ainda precisará confirmar a aprovação, enquanto deputados analisam possíveis destaques ao projeto.
A proposta estabelece que qualquer processo contra um parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Congresso.
Conhecida como PEC 3 de 2021 ou PEC das Prerrogativas, a medida foi articulada por líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo PL. A bancada do PT orientou voto contrário, enquanto governistas liberaram a decisão.
Se aprovada no Senado, a PEC permitirá que parlamentares só possam ser processados no STF mediante autorização do Congresso, mesmo em casos de corrupção ou outros crimes. O texto aprovado em primeiro turno é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a medida como proteção ao exercício do mandato.
O projeto prevê ainda que a prisão de parlamentares só pode ocorrer em flagrante de crime inafiançável, com manifestação da Casa em até 24 horas, e autoriza a suspensão da prisão por maioria simples. O relator argumenta que o voto secreto protege a consciência parlamentar e que a inclusão de presidentes de partidos garante tratamento equivalente ao dos deputados.
Contexto político
A PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e manifestações da oposição que interromperam trabalhos legislativos. Aliados defendem a medida como retorno à Constituição de 1988, que condicionava processos contra parlamentares à autorização prévia da Casa.
Críticos, no entanto, alertam que a proposta amplia o foro privilegiado e protege parlamentares de responder por crimes, desviando o foco das prioridades nacionais. Parlamentares do PT destacaram que a pauta do Congresso deveria priorizar medidas de interesse da população.
Alterações constitucionais
Antes de 2001, a Constituição já previa autorização prévia para processar deputados. Com a Emenda 35/2001, essa regra foi retirada, permitindo ações judiciais sem anuência do plenário. A PEC da Blindagem busca restaurar essa prerrogativa e reforçar a proteção aos parlamentares em função de seus mandatos.
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