O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (20) cinco votos contrários à entrega imediata de crianças para pais que residem no exterior. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (21).
Os votos foram apresentados durante a análise das regras da Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, que tratam do sequestro internacional de menores e da entrega de crianças a pais estrangeiros.
Segundo os ministros que já se manifestaram, a convenção está alinhada à Constituição, mas a entrega de crianças não pode ser automática quando há indícios comprováveis de violência doméstica contra a mãe ou os filhos.
Os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso, que votou na sessão anterior, formaram a maioria contrária à repatriação imediata. Faltam seis votos para o desfecho do julgamento.
Regras sobre repatriação de crianças
No Brasil, a aplicação da convenção é debatida por permitir que menores sejam entregues a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A questão envolve principalmente mães que retornam ao país com os filhos para escapar de abusos e acabam acusadas de sequestro internacional.
A Convenção de Haia foi contestada no STF pelo antigo partido DEM, hoje União Brasil, em 2009. O partido defende que o retorno imediato de crianças ao país de origem deve respeitar garantias constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Segundo a legenda, a Justiça brasileira frequentemente ordena a repatriação sem investigação sobre a condição das crianças e os motivos que levaram as mães a trazê-las ao Brasil.
Votos dos ministros
Durante a sessão, o ministro Flávio Dino destacou que os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados em decisões estrangeiras que determinam a entrega de crianças no Brasil. Ele criticou a retirada imediata de menores da guarda das mães.
“Considero que é relevante interpretar a questão sobre o retorno imediato para evitar cenas de terror, em que a Polícia Federal surge nos lares e leva as crianças, achando que isso cumpre a convenção. A meu ver, não é”, afirmou Dino.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reafirmou que a Corte mantém a Convenção de Haia, mas aplica uma exceção importante.
“Estamos mantendo a convenção, validando e pretendendo cumprir, salvo se presente uma exceção. A única exceção prevista é quando há violência doméstica contra a mãe”, explicou Barroso.
