A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) comemorou a sanção da Lei nº 12.977, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo Governo do Estado. A norma autoriza a aplicação imediata de medidas administrativas de segurança pública para proteger e restituir a posse de imóveis rurais e urbanos em casos de invasões ou ocupações clandestinas, reforçando o direito de propriedade garantido na Constituição Federal.
A nova legislação traz um importante avanço para o setor produtivo, ao permitir que o Estado atue de maneira célere e eficaz diante de situações que coloquem em risco a integridade das propriedades privadas. A Famato considera que a medida representa um passo fundamental para garantir tranquilidade aos produtores, que por vezes convivem com a insegurança gerada por ameaças de invasões, perda total de posse de seu bem, e outras formas de violação da posse legítima.
Para o presidente da Famato, Vilmondes Tomain, a nova lei representa uma resposta concreta às preocupações dos produtores rurais com a segurança patrimonial e jurídica no campo. “A sanção dessa lei é uma conquista importante para os produtores e reforça o compromisso do Estado com o direito de propriedade. A Famato sempre defendeu a segurança jurídica e a proteção das famílias que vivem e produzem no campo. Seguiremos atuando com responsabilidade institucional para que o produtor tenha tranquilidade para exercer sua atividade dentro da legalidade, contribuindo com o desenvolvimento do nosso país”, afirmou.
A Famato tem atuado permanentemente para que a segurança no campo seja tratada como prioridade pelas autoridades. Ao longo dos anos, por meio de iniciativas próprias e em parcerias institucionais, a entidade tem contribuído para a construção de soluções práticas que assegurem o direito de produzir com segurança.
Um exemplo dessa atuação é o fortalecimento do programa Patrulha Rural, idealizado pela Polícia Militar e ampliado com o apoio da Famato, sindicatos rurais e produtores. A iniciativa teve início, em 2021, com um projeto piloto no município de Rondonópolis e vem sendo implantada em diversas regiões do estado, com o objetivo de coibir crimes em áreas rurais e aproximar os órgãos de segurança da realidade do campo.
Em 2022, a Famato e o Fundo Emergencial de Saúde Animal de Mato Grosso (Fesa-MT) destinaram aproximadamente R$ 370 mil à estruturação do Patrulhamento Rural. Foram entregues equipamentos como computadores, smartphones, televisores, placas de sinalização e um moderno sistema de georreferenciamento, que permitem maior agilidade no atendimento das ocorrências e mais eficiência na vigilância das propriedades.
A sanção da Lei 12.977 vem somar forças a esse esforço contínuo por um campo mais seguro. Além de proteger o patrimônio dos produtores, a legislação contribui para a estabilidade jurídica e a continuidade das atividades produtivas.
