A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar suspendendo cláusulas contratuais abusivas firmadas por escritórios que representam as vítimas do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, ocorrido em Mariana (MG), em 2015. A decisão da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Entre as cláusulas suspensas estão a cobrança de honorários sobre indenizações já recebidas no Brasil, a imposição de foro estrangeiro e a restrição à liberdade dos clientes para firmar acordos ou desistir do processo. Os escritórios envolvidos são o brasileiro Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e o britânico Pogust Goodhead Law, com quem o primeiro mantém colaboração institucional. A liminar ainda pode ser contestada por recurso.
A Justiça também proibiu que os escritórios realizem publicidade que desencoraje a adesão aos programas de indenização brasileiros e determinou o depósito dos honorários referentes às indenizações nacionais em conta judicial.
Segundo a juíza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr, a competência para julgar as demandas relacionadas ao desastre é da Justiça brasileira, tornando inválidas as cláusulas contratuais que estipulavam foro em Londres, Inglaterra.
Na decisão, a magistrada aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipervulnerabilidade das vítimas e a necessidade de proteção especial aos atingidos pelo desastre.
A ação conta com o apoio do MPF, da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, além dos Ministérios Públicos de Minas Gerais e Espírito Santo.
Contexto do desastre
O rompimento da barragem de rejeitos, conhecido como desastre do Fundão, ocorreu em 5 de novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG). A barragem controlada pela Samarco Mineração S.A. despejou 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração que atingiram a bacia hidrográfica do rio Doce, afetando 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
O escritório britânico Pogust Goodhead Law representa mais de 600 mil pessoas e 45 prefeituras de municípios impactados, em ações contra a BHP Billiton, multinacional anglo-australiana e sócia da Vale na Samarco.
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