A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que modifica o sistema de licenciamento ambiental no Brasil. O texto segue agora para sanção presidencial e inclui mudanças relevantes, como a criação de novas licenças, simplificação de processos e a diminuição dos prazos para análises.
O substitutivo aprovado incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21. Uma das principais inovações é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), direcionada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho ligado à Presidência da República. Mesmo projetos com potencial de causar significativa degradação ambiental poderão ser contemplados por essa licença, que terá validade de 5 a 10 anos e deverá ser analisada em até 12 meses.
Também foi instituída a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a empreendimentos de menor impacto. Essa modalidade dispensa estudos de impacto ambiental e dependerá da definição de critérios por parte de estados e municípios. Obras como pavimentações, duplicações de rodovias e instalações de linhas de transmissão poderão utilizar esse tipo de licença.
Uma emenda isenta do licenciamento serviços de manutenção em infraestruturas já existentes, como rodovias pavimentadas e dragagens de manutenção. A adesão à LAC exigirá que os empreendedores conheçam previamente os impactos e medidas ambientais da atividade, sendo proibida a supressão de vegetação quando houver necessidade de autorização específica.
Outra mudança importante é que a análise do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) passará a ser opcional. Além disso, no caso da mineração de grande porte ou alto risco, as normas do Conama deixarão de valer até que uma nova legislação seja aprovada.
O projeto também reduz a atuação de órgãos como a Funai, o Iphan, o ICMBio e o Ministério da Igualdade Racial, que agora só terão suas manifestações consideradas se apresentadas em até 45 dias. Antes, esses órgãos tinham peso decisivo em processos que envolviam populações tradicionais ou áreas protegidas.
A tramitação acelerada do projeto gerou críticas. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) classificou a medida como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o novo sistema representa uma forma de autolicenciamento e ameaça o futuro.
Outros parlamentares, como Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PDT-MG), alertaram para o risco de tragédias ambientais semelhantes às de Brumadinho e Mariana. A deputada afirmou que o projeto representa um desrespeito às vítimas desses desastres.
Organizações ambientais também se posicionaram contra o texto. A WWF-Brasil afirmou que o projeto, apelidado de “PL da Devastação”, fragiliza o sistema de licenciamento e pode trazer impactos irreversíveis ao clima, à biodiversidade e às comunidades tradicionais. A ONG critica especialmente a criação da LAE, que considera um instrumento político, e a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, o que poderia ampliar o desmatamento.
*Com informações da Agência Câmara