A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o texto-base do Projeto de Lei 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta recebeu 264 votos favoráveis, 169 contrários e quatro abstenções. Os parlamentares ainda analisam os destaques ao texto.
De acordo com a relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), o fundo busca ampliar a capacidade de atendimento do Ministério Público, fortalecendo sua atuação na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
O financiamento virá de dotações orçamentárias próprias, doações, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis. Também incluirá 10% das custas judiciais arrecadadas na Justiça da União de 1º e 2º graus, 10% das multas aplicadas em processos cíveis por atos atentatórios à jurisdição e valores obtidos com a alienação de bens abandonados, além de recursos de emendas parlamentares.
A gestão orçamentária do fundo deverá ser transparente, com divulgação pública em um portal específico a ser criado pelo Conselho Gestor, detalhando receitas e despesas. A relatora ajustou o texto original para retirar a proibição de contingenciamento e incluiu uma regra que veda o uso dos recursos para pagamento de pessoal.
