A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para restabelecer o decreto presidencial que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi tomada nesta terça-feira (1º) a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com respaldo em parecer jurídico elaborado pela pasta.
De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade defende que o decreto é válido e não poderia ter sido sustado por ato do Congresso Nacional. Segundo ele, a sustação violou o princípio da separação de poderes. Messias afirmou que o objetivo é garantir a normalidade institucional.
O decreto fazia parte do pacote do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e viabilizar as metas do novo arcabouço fiscal. Editado no fim de maio, ele aumentava o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. A Câmara dos Deputados, no entanto, derrubou o texto, após anúncio feito por Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa na ocasião, que justificou a decisão dizendo que a maioria dos deputados era contrária ao aumento como solução fiscal e cobrava cortes em despesas primárias.
O governo justificou o decreto como essencial para evitar cortes em políticas sociais e novos contingenciamentos no orçamento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentou ainda que a medida corrigiria distorções, atingindo setores que não pagavam imposto de renda. Entre os pontos do decreto estavam o aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (de 12% para 18%), sobre fintechs (CSLL de 9% para 15%, igualando-se aos bancos tradicionais) e a tributação de investimentos atualmente isentos como LCIs e LCAs.
Mesmo antes da derrubada, o governo publicou uma medida provisória no início de junho para manter parte do ajuste fiscal, aumentando impostos sobre bets e investimentos isentos, além de prever um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Apesar disso, o Congresso ainda derrubou o decreto original do IOF.