O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma lei que destina recursos de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de condutores de baixa renda. A iniciativa visa beneficiar pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Antes, os valores arrecadados com multas eram direcionados exclusivamente para sinalização, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova legislação, as taxas e despesas relacionadas à formação de condutores e emissão da CNH passam a ser financiadas por esses recursos.
O projeto, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio.
Além disso, a lei regula a transferência de propriedade e a vistoria veicular por meios eletrônicos. O contrato de compra e venda de veículos deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, com validade nacional, facilitando processos junto aos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
