A proposta enviada à Assembleia Legislativa pelo Governo de Mato Grosso para a criação do Programa Nota MT prevê o sorteio de prêmios entre consumidores que solicitarem a emissão do documento fiscal eletrônico, ou seja, a nota fiscal, em compras realizadas dentro do Estado. Para participar, o contribuinte deverá se cadastrar no site do programa, indicando seu CPF nas compras ou pagamento dos serviços.
A intenção do programa é incentivar o exercício da cidadania fiscal, em que o consumidor deve ter o hábito de exigir do fornecedor a emissão do documento fiscal. Haverá ainda campanhas educativas para orientar a população sobre o direito e dever de pedir a emissão da nota.
Conforme o projeto de lei, os prêmios podem ser em dinheiro, créditos para o pagamento de 50% do IPVA do ano seguinte ou ainda itens apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Atualmente os produtos apreendidos pela Sefaz são leiloados em lotes anualmente.
Entidades sociais e sem fins lucrativos poderão se beneficiar ao receber de volta um percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado quando realizarem compras com nota fiscal. Foto: Mayke Toscano/Secom MT
A responsabilidade pela implementação do projeto será da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A expectativa do órgão é dobrar a emissão de notas fiscais, que hoje está em cerca de 1 milhão ao dia, para 2 milhões e com isso aumentar a arrecadação estadual sem aumento de alíquotas.
Decreto complementar
Após aprovação do Projeto de Lei, o governo editará decreto com informações sobre a forma e os requisitos específicos para que empresas e consumidores participem do programa, qual a periodicidade do sorteio de prêmios e a regra de utilização do prêmio em pecúnia.
