Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgataram, em parceria com o Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MTP-MS), 20 pessoas que viviam em situação análoga a trabalho escravo, em uma fazenda que exporta limões, no município de Aparecida do Taboado, Mato Grosso do Sul. Dentre os trabalhadores havia um adolescente de 16 anos.
A ação foi feita no dia 15 de fevereiro. No dia seguinte foi realizada a audiência extrajudicial pelo MTP-MS, na sede da Promotoria de Aparecida do Taboado, onde foram firmados dois acordos. Um deles garantia o pagamento de verbas rescisórias dos trabalhadores e o outro é referente a condição digna de trabalho no local.
Conforme relatório da Auditoria Fiscal do Trabalho, foi identificado as condições precárias no local, como alojamento inadequado. Além disso, não havia equipamentos de segurança individual (EPI) e foi constatado que já houve diversos acidentes de trabalho durante a realização das atividades laborais.
A audiência extrajudicial foi presidida por um procurador do trabalho com os representantes da empresa, assim como os 20 trabalhadores. Ficou acertado a partir daí dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a empresa se compromete a adequar o ambiente de trabalho e a pagar verbas rescisórias. Também ficou acordado o pagamento de transporte no valor de R$ 1 mil para o retorno dos trabalhadores a cidade de origem e alimentação no caminho.
Da parte da empresa ficou acordado ainda os seguintes termos de conduta: fiscalização rigorosa das condições laborais; proibir o trabalho de menores de 18 anos em atividades insalubres ou perigosas; disponibilizar áreas de vivência adequadas (com instalações sanitárias, locais para refeição/preparo de alimentos e alojamentos); fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); garantir condições adequadas de higiene e conforto no ambiente rural e compensação.
Pela parte da empresa exportadora de frutas houve o compromisso de adequar tudo que foi estipulado nos TACs. Caso não sejam cumpridas receberão multa diária, podendo ocorrer a reversão de valores para campanhas educativas ou em benefício da coletividade.
Como a empresa recusou o acordo dos valores referentes a danos morais e individuais coletivos, o MTP-MS, instaurou ainda, no dia 19 de fevereiro, um inquérito civil para investigação “de toda extensão dos danos causados aos trabalhadores e à sociedade” que ficará sob os cuidados da Procuradoria do Trabalho.
Por: Ministério do Trabalho e Emprego
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