A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2176, de 29 de fevereiro de 2024 , que revoga 124 instruções normativas que já tiveram a produção de seus efeitos extintos.
A medida integra o Projeto Consolida, que reduz substancialmente o acervo regulatório da Instituição, promovendo maior simplificação às consultas normativas editadas pela RFB.
A Instrução Normativa, divulgada no DOU desta sexta-feira (1º/3), está totalmente alinhada ao Decreto nº 10.139/2019 , que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores editados por órgãos e entidades da administração pública, determinando a obrigatoriedade de revogação expressa das normas cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
Por: Receita Federal
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