O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão do processo de concessão de duas rodovias em Mato Grosso, em um contrato estimado em R$ 4,2 bilhões. A decisão, proferida pelo ministro Edson Fachin no último dia 7 de novembro, negou o recurso apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), que tentava reverter uma determinação anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) favorável à empresa Monte Rodovias S/A, vencedora da licitação.
O TCE havia desclassificado a empresa alegando falta de comprovação de capacidade técnica, já que a Monte Rodovias não teria apresentado a Certidão de Acervo Operacional (CAO) dentro do prazo previsto no edital. A empresa, por sua vez, argumentou que foi autorizada pelo próprio TCE a complementar a documentação posteriormente e que, ao longo do processo, apresentou outros comprovantes que demonstrariam sua qualificação técnica.
Diante da desclassificação, a Monte Rodovias recorreu à Justiça estadual, sustentando que a decisão do TCE poderia causar prejuízo de aproximadamente R$ 380 milhões ao Estado. O TJMT acatou o pedido e determinou a suspensão de todo o certame até o julgamento do mérito.
Inconformado, o TCE levou a questão ao Supremo, pedindo a suspensão da decisão do TJMT e a retomada do pregão. No entanto, Fachin rejeitou o recurso, afirmando que a análise do caso exige reexame de provas e de legislação infraconstitucional, o que impede a atuação do STF nessa fase.
“Afastar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, circunstâncias que inviabilizam eventual recurso extraordinário e, por consequência, impedem a abertura da via suspensiva”, destacou o ministro na decisão.
Com isso, o processo de concessão das rodovias MT-170 e MT-220, que totalizam 344,15 quilômetros de extensão e fazem parte da chamada Rota do Juruena, permanece paralisado até que a Justiça de Mato Grosso analise o mérito da desclassificação da empresa.
O lote 8 do programa de concessões do governo estadual prevê investimentos bilionários em operação, manutenção e melhoria da infraestrutura viária. O projeto integra um pacote maior, que pretende conceder mais de 2,2 mil quilômetros de rodovias estaduais à iniciativa privada, em contratos que podem ultrapassar R$ 10 bilhões em investimentos ao longo dos próximos 30 anos.
A decisão de Fachin reforça a necessidade de esgotamento das instâncias estaduais antes que o STF possa intervir. Enquanto o impasse jurídico não é resolvido, a concessão das estradas — considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola do norte de Mato Grosso — permanece sem definição, atrasando o cronograma do programa de parcerias e investimentos do Estado.
