A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) lançou nesta quinta-feira (3) o sistema Revisa Consignações, destinado aos servidores públicos estaduais. A nova ferramenta possibilita a verificação de todos os empréstimos consignados descontados diretamente na folha de pagamento, com opção de solicitar a revisão dos contratos por meio eletrônico.
O sistema, disponível no Portal do Servidor, permite a visualização de informações detalhadas, como número do contrato, tipo de consignação, quantidade de parcelas e data do contrato. Servidores ativos, aposentados ou pensionistas poderão verificar se autorizaram os descontos ou identificar eventuais irregularidades.
A medida atende ao Decreto nº 1.441/2025, que determina a revisão preventiva das consignações feitas na folha de pagamento dos servidores públicos. Ela também integra as ações da força-tarefa formada por órgãos como o Procon, Decon, Ministério Público e Controladoria Geral do Estado, com o objetivo de apurar possíveis abusos cometidos por empresas consignatárias conveniadas.
O servidor poderá indicar o motivo da solicitação de revisão para cada operação listada. Após o pedido, as instituições financeiras terão até 15 dias corridos para apresentar documentação comprobatória, como contrato, autorização do desconto, comprovante de crédito em conta, entre outros.
É importante destacar que a solicitação no sistema não impede o servidor de buscar seus direitos diretamente com bancos ou financeiras. A equipe da força-tarefa alerta que nenhuma informação deve ser fornecida por canais não oficiais, como mensagens pedindo senhas ou cópias de documentos via WhatsApp. As dúvidas devem ser encaminhadas exclusivamente para o WhatsApp (65) 99269-1747 ou e-mail revisaoconsignacoes@seplag.mt.gov.br.
O Revisa Consignações representa uma nova etapa na proteção ao servidor público e no combate a práticas abusivas de crédito consignado no Estado.