Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), está notificando empresas do comércio varejista que ainda não cumpriram a exigência de integrar os meios de pagamento às notas fiscais. Até setembro, cerca de 10 mil estabelecimentos permaneciam em situação irregular, sem fornecer o documento fiscal junto ao comprovante de pagamento.
A fiscalização é contínua, e os contribuintes que não concluírem a adequação estarão sujeitos a multas e outras penalidades previstas em lei. A obrigatoriedade passou a valer de forma escalonada a partir de abril de 2024, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), garantindo um prazo de seis meses para adaptação de cada grupo.
Durante o período de transição, a Sefaz promoveu ações de orientação e notificações sem aplicação de multas, permitindo que os comerciantes ajustassem seus sistemas. No entanto, com a persistência de irregularidades, a fiscalização foi intensificada e as sanções começaram a ser aplicadas.
Segundo o fisco estadual, a integração contribui para um ambiente de negócios mais justo e transparente, fortalece o combate à sonegação e moderniza o sistema tributário. Para regularizar a situação, os contribuintes devem verificar se sua atividade econômica está incluída na Portaria 262/2023 e buscar suporte junto ao fornecedor do sistema emissor de NF-e/NFC-e ou contratar um profissional especializado.
Em caso de dúvidas, os canais da Central de Atendimento da Sefaz permanecem disponíveis para orientações.
