A Prefeitura de Rondonópolis terá que cumprir, no prazo de 15 dias a partir de um despacho do Ministério Público datado de 6 de maio, a determinação para remover barracos instalados irregularmente em uma área empresarial no Distrito Industrial Antigo da cidade. A ordem partiu da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, assinada pelo promotor de justiça Marcelo Domingos Mansour.
Os barracos em questão foram construídos sobre o passeio público ao longo da Avenida Anselmo Cardinal. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023, durante a gestão anterior, entre o município e a empresa proprietária da área, já previa a responsabilidade da prefeitura em realizar a retirada dessas construções irregulares.
Conforme o procedimento do Ministério Público, a ação de remoção dos barracos está agendada para esta segunda-feira (19/5). A Superintendência de Controle Urbano do município elaborou um plano de ação que inclui medidas administrativas e logísticas para a retirada dos barracos remanescentes, que se estendem por cerca de 119 metros do passeio público.
Ainda em cumprimento à determinação do MP, a Fiscalização de Posturas do município notificou os ocupantes dos barracos in loco nesta sexta-feira (16), informando sobre a irregularidade da ocupação e estabelecendo o prazo para a desocupação voluntária.
A prefeitura informou que a remoção física dos barracos será realizada pela Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) no dia 19 de maio. A Polícia Militar foi acionada para prestar suporte e garantir a segurança da operação, prevenindo possíveis conflitos.
A administração municipal esclareceu que a ocupação de calçadas, como no caso do Distrito Industrial Antigo, infringe a Lei Municipal 91/2010 e as normas técnicas da ABNT (NBR 9050:2015). Segundo o TAC, a empresa proprietária da área tem a obrigação de construir ou adequar a calçada em todo o perímetro do imóvel, seguindo as especificações da legislação.
A Prefeitura de Rondonópolis solicitou ao Ministério Público uma prorrogação de 15 dias no prazo para a retirada dos barracos, com o objetivo de oferecer acompanhamento e apoio social aos ocupantes. No entanto, até a noite desta sexta-feira (16), o MP ainda não havia se manifestado sobre o pedido.
