A Secretaria Municipal de Receita, através do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, comunica aos empresários e contadores que foi disponibilizada uma nova ferramenta para fiscalização das empresas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
Esta ferramenta possibilita aos fiscais tributários identificarem a omissão na declaração do PGDAS-D, de receitas das notas fiscais emitidas no Sistema de Gestão Eletrônica (NFS-e) e NFe (Nota Fiscal Eletrônica Sefaz/MT) por parte das empresas.
Dessa forma, as empresas que se encontrarem omissas de declaração do PGDAS-D ou apresentarem divergências dos valores declarados destes, em comparação as notas fiscais serão notificadas pelo fisco municipal a fim de regularizarem as pendências.
A Receita alerta que o descumprimento dessa obrigação acessória pode acarretar na exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional.
Outra ferramenta que está sendo desenvolvida e está em fase final de testes vai cruzar as informações dos valores faturados via cartão débito/crédito em comparação ao faturamento apresentado seja no PGDAS-D ou em detrimento as notas fiscais emitidas.
