A Administração Municipal apresentou nesta segunda-feira (31) uma contraproposta que condiciona um eventual aditivo de prazo e/ou renovação da concessão da empresa Águas de Sorriso a conclusão de 100% das obras de esgotamento sanitário no Município.
Elaborado pelo Comitê de Gestão Hídrica e Esgotamento Sanitário de Sorriso, entidade composta por representantes das secretarias de Cidades; Administração; Saúde e Saneamento; Governo; Obras e Serviços Públicos; Agricultura e Meio Ambiente, Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral do Município, com participação de membros do Poder Legislativo, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso (Ager) e empresários do ramo imobiliário, a minuta lista doze requisitos que obrigatoriamente devem ser cumpridos pela Aegea Saneamento até 2027.
Em agosto deste ano, representantes da empresa, reconhecida como a maior do segmento do país, estiveram em Sorriso para apresentar a proposta inicial que previa investimentos na ordem de R$ 157 milhões, mediante a revisão tarifária de 37,86% (relativo ao ano de 2021) de forma escalonada pelos próximos quatro anos, para obras de extensão da rede de saneamento e conclusão, em até sete anos, das obras do interceptor Gonçalves e, posteriormente, a do Rio Lira.
Os interceptores são canalizações cujo objetivo coletar e transportar o esgotamento até o ponto de tratamento mais próximo. No caso de Sorriso, na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Rio Teles Pires que tem capacidade para atender até 300 mil habitantes.
Em contrapartida, o Comitê Hídrico rejeitou a maioria das propostas sobre a justificativa de que o longo prazo de entrega das obras, conciliado a reajustes futuros, poderia inviabilizar novos empreendimentos imobiliários no Município, além de onerar aqueles já existentes.
“Nosso objetivo é colocar um ponto final num problema que se arrasta há 23 anos. Diante da relevância do tema, a Administração Municipal está chamando todos para ampliar o debate e chegar num denominador comum”, ressaltou ao vice-prefeito, Gerson Bicego.
Na avaliação do empresário do setor, Paulo Silvestro, a concessionária tem compensado a falta de investimentos com exigências que vão além da obrigação das loteadoras. O que, segundo ele, tem inviabilizado a abertura de novos empreendimentos e o aumento do valor dos imóveis em Sorriso.
“A liberação de novos loteamentos está condicionada a abertura de poços artesianos, a construção de estações de tratamentos de esgotos, entre outras exigências que, em regra, são de responsabilidade da concessionária. Eles deveriam oferecer água tratada e a rede de esgoto”, pontua. “Para manter os projetos, os loteadores estão executando as obras e transferindo os custos do investimento para o consumidor final. Ou seja, quem está pagando por isso é o munícipe”, concluiu.
Para o secretário municipal de Governo e presidente do Comitê Hídrico, Hilton Polesello, o contrato de concessão em vigência possui erros insanáveis, além de possibilitar interpretações dúbias sobre a responsabilidade das partes, trazendo insegurança ao setor público.
“Não é segredo que esse contrato, nos moldes em que se encontra, é inviável para Sorriso ou qualquer outra cidade em desenvolvimento. A verdade é que ficamos ‘presos’ a ele por força da segurança jurídica. Inclusive, vários pontos desse contrato estão sendo discutidos judicialmente”, explica Polesello.
Ao defender a contraproposta, o gestor reconheceu que houve avanços desde novos acionistas assumiram a direção da empresa. No entanto, ponderou que os seguidos desrespeitos contratuais ainda são motivos de desconfiança por parte de toda população.
“Se a empresa estiver disposta a atender os requisitos, somos unânimes pela renovação da concessão. Mas dessa vez, com aval do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mediante a homologação do acordo pelo Poder Judiciário. Se, mesmo assim, a empresa desrespeitar o acordo, aí a próxima gestão do Município terá a discricionariedade de aplicar multas pesadas ou rescindir o contrato de forma unilateral”, finaliza Polesello.
A contraproposta elaborada pelo Comitê Hídrico será protocolada junto a diretoria da Aegea, com data ainda a ser definida.
Confira os principais pontos da contraproposta
- 100% das obras de esgotamento sanitário na área urbana até 2027
- Manutenção tarifária, sem qualquer reajuste
- Redução imediata de 90% para 70% do valor da conta de água, reduzindo o percentual em 20%
- Prazo de sete dias corridos para finalizar a pavimentação e pintura do local afetado pelas obras
- Apresentação mensal do andamento das obras e o cumprimento das metas fixadas, com ampla publicidade à sociedade
- Criação de um setor para gerenciamento de crises, com horário de atendimento ampliado
- Redução do prazo de ligação de água para 7 dias e religação em 24horas, após quitação do débito
- Renovação contratual somente mediante comprovação integral das obrigações
