O Procon de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), iniciou uma ação de fiscalização orientadora em escolas particulares do estado. Conforme nota oficial da instituição, a iniciativa busca garantir o cumprimento da legislação consumerista no setor educacional, estendendo-se até fevereiro de 2026.
Contexto e objetivos da fiscalização
Segundo Cristiane Vaz, secretária adjunta do Procon-MT, a ação integra o cronograma anual de fiscalizações e enfatiza a orientação prévia das instituições antes de eventuais medidas punitivas. Na fase inicial, houve reunião com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso para apresentar o check-list de fiscalização, destacando pontos como:
- Direito de informação e transparência nos contratos;
- Garantia de acessibilidade e educação inclusiva;
- Proibição de cláusulas e práticas abusivas;
- Regras sobre listas de materiais escolares, incluindo vedação à exigência de itens de uso coletivo;
- Critérios legais para reajuste de anuidades e taxas escolares.
O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, André Badini, explica que os fiscais visitarão inicialmente as escolas para orientação. Em caso de irregularidades, os estabelecimentos receberão notificação com prazo de 15 dias para adequação. Uma segunda visita verificará o cumprimento das exigências, sob risco de processos administrativos e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Procedimentos e transparência
A fiscalização inclui análise de contratos escolares, emissão de notificações, avaliação técnica e jurídica dos casos e divulgação pública dos resultados. Os relatórios finais serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, reforçando a transparência do processo.
Educação inclusiva e direitos dos consumidores
A iniciativa destaca a importância do cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e do CDC, garantindo acessibilidade e respeito à escolha dos responsáveis sobre materiais escolares. “Nosso objetivo é assegurar que as escolas compreendam suas obrigações legais e tenham oportunidade de adequação antes da adoção de medidas punitivas”, reforça Cristiane Vaz.
Escolas e responsáveis podem esclarecer dúvidas diretamente com o Procon-MT pelo e-mail [email protected].
Reportagem baseada em nota oficial da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MT).
Dados contextuais
- Prazo da ação: até fevereiro de 2026
- Foco: escolas particulares de ensino fundamental e médio
- Legislação-base: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
- Responsável pela fiscalização: Procon-MT em parceria com Procons municipais
