A Prefeitura de Rondonópolis prorrogou o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal Quita Fácil 2025. O novo limite para que os contribuintes negociem seus débitos em atraso será o dia 30 de dezembro de 2025.
A prorrogação foi possível com a aprovação do Projeto de Lei 423 pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (29), que altera a lei que instituiu o programa, e agora segue para a sanção do prefeito Cláudio Ferreira. O gestor justificou que a medida visa proporcionar mais tempo aos contribuintes para que possam se regularizar junto ao Município.
O programa Quita Fácil abrange débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISSQN, taxas de alvará, contribuições de melhorias e multas administrativas do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Para o pagamento à vista, o desconto em juros e multas pode chegar a 95%.
Quem optar pelo pagamento parcelado em até 10 vezes terá desconto de 30% em juros e multas. O valor mínimo da parcela é de R$ 80 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Além disso, o Município concede desconto de 75% nas multas administrativas no âmbito do Controle Urbano e Vigilância Sanitária.
Os interessados em aderir aos benefícios do Quita Fácil podem emitir as guias de pagamento diretamente pelo portal da Prefeitura – www.rondonopolis.mt.gov.br – ou solicitar a negociação presencialmente no balcão de atendimento da Secretaria Adjunta de Receita, na Prefeitura, das 8h às 18h, sem intervalo de almoço.
