O Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) anunciou que já está disponível a opção de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) com redução de 30% na alíquota de contribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT).
O benefício se aplica exclusivamente ao transporte de fêmeas bovinas ou bubalinas destinadas ao abate em estabelecimentos industriais dentro do estado. Para abates fora de Mato Grosso, as alíquotas permanecem em 11,5% e 1,26% da Unidade Padrão Fiscal (UPF) vigente, respectivamente, para Fethab e Inpec.
Essa medida foi criada em conformidade com a Lei nº 13.032/2025, sancionada em 12 de setembro, com o objetivo de incentivar o abate dentro do estado e fortalecer a cadeia produtiva da carne.
Com a nova opção, o módulo do produtor apresenta os seguintes recolhimentos:
- GTA para abate de fêmeas dentro do Estado: DAR INDEA – Receita 6190 e subreceita 200115; DAR FETHAB – Receita 7262; DAR INPEC – Receita 8134; Boleto FESA gerado pelo site FESA.
- GTA de abate de machos ou machos e fêmeas fora do estado: DAR INDEA – Receita 6190 e subreceita 200115 (ABATE) ou 200116 (outras finalidades); DAR FETHAB – Receita 7241; DAR INPEC – Receita 8132; Boleto FESA gerado pelo site FESA.
- GTA de abate dentro do estado com fêmeas e machos: DAR INDEA – Receita 6190 e subreceita 200115; DAR FETHAB – Receita 7262 para fêmeas e 7241 para machos; DAR INPEC – Receita 8134 para fêmeas e 8132 para machos; Boleto FESA gerado pelo site FESA.
