O deputado Wilson Santos (PSD) usou a tribuna da Mato Grosso nesta quarta-feira (15) para destacar a atuação do Ministério Público Estadual (MPMT) na Ação Civil Pública contra empresas do grupo Sociedade de Crédito Direto S.A., após identificar irregularidades em empréstimos consignados e cartões de benefício destinados a servidores públicos.
Atuação do MPMT e reconhecimento
O parlamentar elogiou o trabalho da promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, responsável pelo processo judicial. Segundo Wilson Santos, o MPMT analisou contratos, termos aditivos e documentações, apresentando uma ação detalhada com tipificação de crimes cometidos pelas empresas contra os servidores.
“Os servidores receberam contratos suspeitos e muitos nunca chegaram a ver o contrato físico. Não sabiam o valor dos descontos ou a quantidade de parcelas. As empresas aplicaram juros de 5% a 6% ao mês, uma prática catastrófica”, afirmou o deputado.
Indícios de abusos e irregularidades
A promotora Valnice identificou sinais de práticas abusivas, violação ao dever de informação e lesão aos direitos dos consumidores e ao erário estadual. Muitos servidores foram enganados com empréstimos disfarçados de saques via cartão de crédito, sem clareza sobre os valores e com uso irregular da margem consignável, resultando em superendividamento.
Medidas de proteção e próximos passos
Wilson Santos também destacou a decisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que suspendeu por 120 dias os descontos das empresas do grupo Capital Consig sobre servidores ativos, inativos e pensionistas, garantindo a proteção aos trabalhadores e a integridade do sistema de consignações.
- Revisão mensal dos valores devidos;
- Aplicação das taxas conforme orientação do Banco Central;
- Responsabilização do governo do Estado por omissão;
- Indenização por dano moral coletivo aos servidores prejudicados.
O deputado integra a mesa técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) criada para avaliar a legalidade e regularidade das operações financeiras das consignatárias com servidores públicos de Mato Grosso. Ele reforçou que o prazo da suspensão dos descontos, até 28 de dezembro, deve permitir a correção das distorções no sistema.
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