O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Primavera do Leste (238 km de Cuiabá), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município.
O acordo visa assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto nas legislações federal e estadual.
O TAC tem como objetivo garantir o direito à educação inclusiva, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional e Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
As principais medidas definidas incluem:
- Disponibilização de Profissionais: Para auxiliar os alunos em atividades de alimentação, mobilidade, higiene pessoal e suporte pedagógico, respeitando as necessidades individuais.
- Critérios de Disponibilização: Definidos com base em avaliação pedagógica da unidade escolar e análise da Secretaria Municipal de Educação, considerando níveis de suporte e o Plano Educacional Individualizado (PEI).
- Transparência: Todas as decisões deverão ser previamente informadas e discutidas com os responsáveis legais.
- Carga Horária: Ajustada conforme relatórios pedagógicos e reavaliada a cada seis meses, respeitando critérios técnicos.
- Formação do Acompanhante: Deve ter formação mínima em saúde ou educação e atuará em parceria com a equipe escolar para promover a inclusão e autonomia do aluno.
O Promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira explicou que o TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial. “Significa que ele tem força para ser cumprido sem necessidade de uma nova ação judicial. Essa medida garante maior celeridade e efetividade na implementação das obrigações assumidas pelo município, assegurando que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados de forma imediata e contínua”, afirmou.
De forma imediata, 15 alunos já identificados em processos judiciais serão contemplados com profissionais de apoio ou acompanhamento especializado, garantindo suporte adequado às suas necessidades educacionais.
