O Ministro Público Estadual de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão parcial do Decreto Estadual nº 723/2020. A medida transfere a responsabilidade de atendimento integral à demanda dos anos iniciais do Ensino Fundamental aos municípios. A ação foi proposta nesta quarta-feira (27).
No pedido, em caráter liminar, o MPE argumenta que o artigo terceiro viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Além disso, também incorre em grave ofensa ao regime da colaboração dos entes federativos na oferta da educação, ao princípio constitucional do pacto federativo e harmonia entre os entes federativos.
“Muito embora exista a ressalva de que o Estado, por meio da rede pública estadual de ensino, permanecerá responsável pelo atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental nos casos em que os Municípios comprovarem a impossibilidade do atendimento, esta exceção prevalecerá apenas até o ano de 2023, como se vê da leitura do inciso I, do §2º, do ato normativo hostilizado”, destacou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, que ingressou com a Adin.
Borges deixa claro que a ADIN não questiona o dever dos entes municipais oferecerem e atenderem a demanda do Ensino Fundamental. Por força do regime de colaboração e de comandos da própria Constituição Federal, os municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. O procurador geral esclarece, no entanto, que a atuação prioritária no Ensino Fundamental também é dever dos Estados e Distrito Federal.
“A transferência integral desse ônus aos Municípios do Estado de Mato Grosso malfere o pacto federativo, o regime de colaboração que rege o sistema nacional de Ensino, sobrecarrega os Municípios mato-grossenses e, ao fim e ao cabo, precariza a qualidade e o alcance do Ensino Fundamental às crianças”, enfatizou.
Consulta pública
Na quarta-feira (27) ocorreu uma consulta pública acerca da municipalização da Escola Luiz Carlos Ceconello, em Lucas do Rio Verde. O evento, ocorrido na escola, contou com representantes do município, Estado e da comunidade escolar.
Presente ao encontro, o promotor público Daniel Mariano observou que a lei demanda que a divisão das responsabilidades deve ser feita em regime de colaboração, nunca de forma imposta e com prazos impraticáveis. “O Estado está errado no que ele pensa? Não, ele tem que priorizar o Ensino Médio, está na lei, mas a forma com que ele fez está equivocada? Na visão do Ministério Público, está”, pontuou.
O vereador Marcos Paulista declarou que a prioridade é proteger os professores e alunos da escola. “Nós não admitimos acontecer aqui com os professores o que aconteceu lá em Várzea Grande, em que foi chamado polícia até para levar professor preso”, destacou.
Durante a consulta, profissionais que atuam na Escola deram depoimentos e mostraram temor com o processo de municipalização já em curso. “Eu não tenho vergonha de chorar na frente de nenhum de vocês. Eu percorreria quilômetros para continuar na instituição e sinto-me injustiçada com o descaso que estão tratando os funcionários desta escola, estou sendo despejada desta instituição”, lamentou Regiane Antunes Girardi, coordenadora da escola.
Mãe de aluno, Marilene Martins Ramos defende que a escola precisa estar perto de casa, como orientação das próprias instituições de ensino. “Está pensando que é fácil sair de casa? Nós temos os nossos afazeres e sair aí, caçando escola, daí não tem vaga ali, tem vaga não sei aonde, cata bicicleta pra levar o filho. E é feio ficar criticando, é muito fácil criticar, mas tem que ser avaliado tudo isso, é distância para levar o filho, tanto no calor quanto na chuva, em dia de chuva, os alunos acabam se molhando. Ficam igual a uns pinguins! Quero que meu filho termine os estudos aqui, ele está fazendo o 6° e eu quero que ele continue aqui!”, reiterou.
Ao final da Consulta Pública foi realizada votação acerca da municipalização. De 88 votantes, 87 se mostraram contrários ao decreto.
