Na manhã desta quarta-feira (19), o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) apresentou um pacote de leis voltado à proteção do consumidor e do produtor rural durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Segundo Moretto, as manifestações registradas em audiências públicas em Cáceres e Pontes e Lacerda precisam se traduzir em ações concretas. “Ouvimos reclamações sobre os serviços prestados pela Energisa. Nossa obrigação agora é transformá-las em projetos de lei”, afirmou.
Medidas para consumidores de baixa renda
- Estabelecimento de prazo mínimo de notificação antes que qualquer débito de consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) seja levado a protesto, garantindo tempo para regularização e evitando prejuízos.
- Isenção de taxas de protesto e despesas cartorárias para famílias de baixa renda, após denúncias de cobranças abusivas.
- Cancelamento da taxa por microfilmagem, considerada obsoleta na era digital.
- Proibição da interrupção de serviços essenciais, como energia, água e gás, para famílias do CadÚnico.
Segurança no setor elétrico e manutenção de áreas
Moretto também apresentou projeto que autoriza a limpeza e manutenção preventiva das faixas de servidão das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. A proposta prevê o replantio com gramíneas, como braquiária ou mombaça, evitando que árvores cresçam rapidamente e reduzindo riscos de interrupção no fornecimento.
O deputado reforçou que todas as proposições foram construídas com base nas necessidades reais da população: “Ouvimos atentamente cada reclamação e transformamos essas demandas em propostas que buscam justiça, economia e segurança para os nossos cidadãos e produtores rurais.”
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