Em uma importante vitória para os consumidores de Nova Monte Verde, a Justiça determinou que o município implante o Procon municipal no prazo de 90 dias.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que buscava garantir a proteção dos direitos dos consumidores locais.
Apesar da existência da Lei Municipal nº 865, que desde 2016 previa a criação do Procon em Nova Monte Verde, a Prefeitura ainda não havia tomado nenhuma medida para implementar o órgão. Diante dessa inércia, o MPE decidiu entrar com uma ação judicial para cobrar o cumprimento da lei.
“A ausência do Procon municipal era um grande prejuízo para os consumidores de Nova Monte Verde”, afirma o promotor de Justiça Cleuber Alves Monteiro Junior. “Com a criação do órgão, os consumidores terão um canal para buscar seus direitos e solucionar conflitos com empresas de forma mais eficiente.”
