O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, enviou ofícios ao Prefeito e à Câmara de Vereadores do município para incentivar a criação de uma lei que institua cotas para a população negra e indígena no acesso a cargos públicos locais. Liderada pelo promotor de Justiça Alexandre Balas, a medida visa promover a igualdade de oportunidades e combater a sub-representação desses grupos na administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público foi motivada por uma denúncia anônima que questionava a ausência de reserva de vagas no edital do Concurso Público nº 01/2024. A investigação subsequente confirmou a inexistência de legislação local que estabeleça um sistema de cotas. O fator determinante para a iniciativa foi a análise dos dados do Censo IBGE 2022, que indicam que 11,9% da população se autodeclaram pretos ou indígenas, e que o contingente de negros (pretos e pardos) ultrapassa 61,7% do total de moradores, demonstrando uma clara disparidade demográfica.
O promotor Alexandre Balas afirmou que a inércia legislativa cria uma lacuna na efetividade dos direitos fundamentais no plano local, sendo necessário que o Poder Público Municipal aja para concretizar os objetivos da República. Os ofícios, que ressaltam a constitucionalidade das políticas de cotas reconhecida pelo STF, foram enviados ao prefeito Vander Alberto Masson e ao presidente da Câmara, Edmilson Avelino Porfirio, para que os poderes debatam e supram a omissão legislativa.
O Prefeito e a Câmara de Vereadores têm o prazo de 30 dias para comunicar à Promotoria de Justiça as providências adotadas. Após esse prazo, o Ministério Público avaliará os próximos passos, que podem incluir reuniões institucionais ou uma audiência pública para debater o tema com a sociedade civil organizada.
