A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, comunica que, a partir desta quarta-feira (19), empresários e empreendedores já podem solicitar a taxa de emissão de Alvará de Funcionamento Municipal 2025, via on-line.
A solicitação de renovação do Alvará de Funcionamento Municipal, bem como a emissão da guia de recolhimento da taxa, deverá ser feita através do sistema DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) na opção Cidadão Web, disponível no Portal da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, opção (Serviços Online Tributos) sistema DT-e no seguinte link: dte.lucasdorioverde.mt.gov.br/portal/login
Conforme a Lei complementar 280/2025, a taxa de Alvará de Funcionamento Municipal 2025 terá o incentivo fiscal no valor de 10% de desconto para o pagamento até a data limite de 28 de fevereiro de 2025.
A lei também prevê, a partir da data de publicação, no artigo 235, que o prazo para arrecadação e desconto para pagamento da taxa serão estabelecidos mediante Decreto.
A emissão do alvará é uma obrigatoriedade legal para o exercício das atividades no município e o não pagamento do tributo pode gerar interrupção ou irregularidade em suas atividades.
Para mais informações entrar em contato com a Secretaria de Fazenda no setor Tributação, pelo telefone 3548-2338 – 2330 ou e-mail [email protected].
