Regulamentar o comércio de materiais recicláveis e móveis usados para prevenir e combater roubos, furtos e receptação em Lucas do Rio Verde. Esse é o teor do projeto de lei apresentado pelos vereadores Daltro Figur, Sandra Barzotto e Gilson “Urso”, que foi aprovado hoje na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e está apto para votação em plenário.
A proposta obriga os estabelecimentos comerciais de materiais recicláveis e móveis usados a manter um registro completo de todas as entradas e saídas dos produtos. A lista deverá conter a identificação dos vendedores e compradores, com dados como nome completo, CPF, telefone e outros que permitam “individualizar, quando possível, o objeto comercializado”.
O projeto especifica que serão considerados na legislação bens como autopeças, eletrônicos, eletrodomésticos, fios de cobre, móveis, bicicletas e outros materiais recicláveis. O sistema de controle a ser desenvolvido pelas empresas deverá conter ainda um registro detalhado de todos os itens adquiridos, incluindo data, quantidade, descrição e a identificação de compradores e vendedores.
Se aprovado o projeto, os comércios poderão sofrer penalidades por descumprimento à legislação, que incluem advertência, multa de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF) por objeto ou quilo de material sem registro, remoção dos produtos a critério do órgão fiscalizador, interdição e suspensão do alvará de funcionamento.
A partir da advertência, os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem. As multas serão destinadas ao Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG). O prazo para adequação à nova legislação, caso o projeto seja aprovado, será de 180 dias e o Poder Executivo ainda poderá regulamentar a lei por decreto.
Nos últimos anos, diversos bairros de Lucas do Rio Verde sofreram com a ação de criminosos que furtaram fios de cobre da iluminação pública. Em junho de 2023, segundo levantamento da Secretaria de Infraestrutura e Obras, só na Avenida Angelo Antônio Dall Alba foram levados mais de 6 mil metros de cabo de cobre em cerca de 20 dias.
