A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, abriu uma consulta pública para aplicação da Lei Paulo Gustavo no município. A pesquisa, disponível a partir desta quinta-feira (22), é voltada aos produtores culturais e tem por objetivo coletar propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, as divisões de categorias e valores, além de demais itens relevantes para a construção dos editais.
Para garantir que a coleta seja efetiva, o formulário foi desenvolvido pela Secretaria, de acordo com os dispositivos da Lei Paulo Gustavo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp195.htm.
A pesquisa está dividida em seis seções, sendo elas:
Modalidade I – Produção/Desenvolvimento Audiovisual (Artº 6º Inciso I);
Modalidade II – Apoio a sala de cinemas itinerantes e de rua (Artº 6º Inciso II);
Modalidade III – Formação/Difusão/Pesquisa e Memória Audiovisual (Art 6º Inciso III)
Modalidade IV – Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária (Art 8º Inciso I);
Modalidade V – Apoio à Produções Culturais (Art 8º Inciso II);
Modalidade VI – Apoio a espaços artísticos e culturais; e sugestões gerais.
Enquanto os profissionais da área aguardam a regulamentação em âmbito federal, o Município implementará novas ações de elaboração e estruturação das demandas culturais com a pesquisa. A ferramenta permitirá que a cidade colete propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, as divisões de categorias e valores, além de demais itens para a construção dos editais, chamamentos públicos ou outras formas de seleção pública.
Sobre a lei
A Lei Paulo Gustavo dispõe sobre ações emergenciais para a cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. As ações executadas por meio da regulamentação serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar.
Com a regulamentação da lei, a União repassará aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal até R$ 3,8 bilhões. Deste montante, o valor estimado para Lucas do Rio Verde, que consta no documento oficial, é de cerca de R$ 572 mil, que deverá ser aplicado da seguinte forma:
– R$ 34.807,67 para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras;
– R$ 69.321,02 para apoio a salas de cinema;
– R$ 164.976,29 para apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual;
– R$ 303.153,61 para apoio a produções audiovisuais.
A Lei Complementar foi promulgada, porém, em virtude da Medida Provisória (MP) nº 1.135/2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de agosto, o repasse aos setores da cultura e de eventos foi adiado. Apesar dos obstáculos, Lucas do Rio Verde está antecipando as ações de implementação da lei com a realização da consulta pública, facilitando a execução da Lei Paulo Gustavo no município.
Dúvidas e informações sobre a consulta pública podem ser sanadas com a supervisora técnica da Secretaria de Cultura e Turismo, Christine Rigo, pelo WhatsApp (65) 99616-5342, ou pelo e-mail: editais.cultura@lucasdorioverde.mt.gov.br .
